Cadastro Único:

Mas o que é o Cadastro Único?

O Cadastro Único (CadÚnico) é uma ferramenta essencial de articulação e consolidação da rede de proteção e promoção social com as demais políticas públicas em todos os âmbitos da federação, contribuindo dessa forma para a inclusão social.

Por que é importante manter o cadastro atualizado?

Para a manutenção da qualidade dos dados do Cadastro Único, as famílias inscritas devem manter seus dados cadastrais atualizados. Isso deve ser feito obrigatoriamente a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na família.

Se você mudar de endereço ou de telefone, tiver alguma alteração em sua renda mensal ou no estado civil, no nascimento, adoção ou falecimento de algum membro da família, o seu cadastro deve ser atualizado presencialmente.

Com as suas informações atualizadas, é possível identificar exatamente a situação em que sua família se encontra para participação nos programas sociais do governo. E para receber os comunicados dos programas são utilizadas as últimas informações cadastradas.

Quem pode se inscrever no Cadastro Único?

• Famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou
• Famílias  que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.

Quais documentos são necessários?

Para ser cadastrado, é necessário CPF ou Título de Eleitor do responsável pela família.

Para as demais pessoas da família é necessário, pelo menos, um desses documentos: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; CPF; Carteira de Identidade (RG); Carteira de Trabalho; Título de Eleitor.

No caso de indígenas e quilombolas, pode ser apresentado qualquer um desses documentos ou a Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI).

Com os documentos em mãos, você deve ir o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Amaporã, que está localizado na Rua Ceará nº02. É importante levar um comprovante de endereço, como conta de água ou de luz.

Quais programas sociais do Governo utilizam os dados do CadÚnico como base?

​• Programa Auxílio Brasil: O programa tem por objetivo auxiliar as famílias na superação da pobreza e extrema pobreza. O Auxílio Brasil integra em apenas um programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda, por meio de transferência direta e indireta de renda. Busca garantir uma renda básica a essas famílias, simplificando a cesta de benefícios e estimulando a emancipação dessas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social. O Auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania, responsável por gerenciar os benefícios do programa e o envio de recursos para pagamento.

• Benefício de Prestação Continuada - BPC: Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, que apresente incapacidade de se sustentar ou de ter seu sustento provido pela família, cuja renda familiar por pessoa seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

• Isenção da Taxa de Inscrição em Concurso Público, ENEM, OAB: Poderá ser beneficiado(a) com a isenção de pagamento da taxa de concursos o(a) candidato(a) que, estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais com renda mensal para cada pessoa da família de até meio salário mínimo ou possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos.

• Tarifa Social de Energia Elétrica: Desconto na conta de luz destinado à família/ pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais com renda mensal para cada pessoa da família de até meio salário mínimo. O desconto concedido varia de acordo com o consumo de energia.

• Tarifa Social de Água e Esgoto: Desconto na conta de Água podendo reduzir até 40% as tarifas dos serviços de água e esgoto destinado à família/ pessoa inscrita no Cadastro Único para programas Sociais com renda mensal para cada pessoa da família de até meio salário mínimo

• Carteira do Idoso: O Idoso pode ter desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco. O Estatuto do Idoso também determina que sejam reservadas duas vagas gratuitas por veículo para pessoas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Destina ao Idoso inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, com idade igual ou superior a 60 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e que não possua meios para comprovar sua renda.

• Identidade Jovem - IDJOVEM: Jovens de 15 a 29 anos, com renda familiar de até dois salários mínimos e cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais.

• Entre outros.