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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/12/2004
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa
2ª Edição - Versão II Atualizada com a Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 17 de dezembro de 2004

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2004

Data	Nome do documento
17/12/2004	publicação

Lei Consolidada - 1/2004

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